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eBook details
- Title: O Problema do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo do Código dos Contratos Públicos Revisto
- Author : Mário Aroso de Almeida
- Release Date : January 10, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 621 KB
Description
O problema do contrato administrativo que o Código dos Contratos Públicos (CCP) coloca é o problema do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Código procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que não correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada. Este é o objeto da análise que se propõe no presente livro.
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