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[DOWNLOAD] "O Problema do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo do Código dos Contratos Públicos Revisto" by Mário Aroso de Almeida " Book PDF Kindle ePub Free

O Problema do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo do Código dos Contratos Públicos Revisto

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eBook details

  • Title: O Problema do Contrato Administrativo - No Quadro Normativo do Código dos Contratos Públicos Revisto
  • Author : Mário Aroso de Almeida
  • Release Date : January 10, 2020
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 621 KB

Description

O problema do contrato administrativo que o Código dos Contratos Públicos (CCP) coloca é o problema do âmbito do contrato administrativo, que decorre do enorme alargamento a que o Código procedeu da figura do contrato administrativo, e o problema do conteúdo dos regimes substantivos aplicáveis aos contratos administrativos, em particular no que diz respeito aos contratos que não correspondem ao paradigma tradicional dos contratos de colaboração subordinada. Este é o objeto da análise que se propõe no presente livro.


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