[Download] "O Pacote Anticrime Comentado" by Marcos TĂșlio de Melo ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O Pacote Anticrime Comentado
- Author : Marcos TĂșlio de Melo
- Release Date : January 26, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3370 KB
Description
A lei 13.964/19, chamada por alguns de "Pacote anticrime", e por alguns outros, "lei anticrime", foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alteraçÔes promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurĂdico brasileiro, sobretudo no CĂłdigo Penal (CP), CĂłdigo de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislaçÔes penais especiais.
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